Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1811953 / MT (2019/0129908-0) autuado em 10/05/2019
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 27/06/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:10/05/2019
NÚMERO ÚNICO: 1001203-36.2019.8.11.0000
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Empresas, Recuperação judicial e Falência.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
NÚMEROS DE ORIGEM: 10012033620198110000, 10117823220188110015.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 24/06/2022 (16:52) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Fases
24/06/202216:52 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (22)
23/06/202217:53 Juntada de Certidão : Nesta data, junto aos presentes autos peças eletrônicas geradas no Supremo Tribunal Federal (extraídas da plataforma STF-Tribunais) (581)
21/06/202216:36 Juntada de Certidão : Certifico que as peças mencionadas na certidão de fl. 2591, juntadas aos autos pelo Serviço Automático do Sistema Justiça, foram desentranhadas nesta data em razão da constatação de falha nas peças recebidas automaticamente. (581)
27/05/202201:11 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 27/05/2022 (300104)
26/05/202209:22 Juntada de Certidão: Nesta data, são juntadas aos presentes autos peças eletrônicas geradas no Supremo Tribunal Federal.
26/05/202209:21 Recebidos os autos no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL número de controle 1001203362019811000020220526085011
19/05/202216:29 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 1001203362019811000020220519161845 (132)
19/05/202216:18 Remetidos os Autos (cumpridos) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1001203362019811000020220519161845 (123)
19/05/202216:08 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal em atenção ao despacho de fl. 2588 (30025)
17/05/202205:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
17/05/202205:12 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/05/2022 Petição Nº 377390/2022 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1811953(2019/0129908-0 - 17/05/2022)
Decisão Monocrática- Ministro JORGE MUSSI
16/05/202218:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
16/05/202207:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0377390 - PET no REsp 1811953 - Publicação prevista para 17/05/2022 (11383)
16/05/202207:50 Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos (11010)
06/05/202218:27 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JORGE MUSSI (Vice-Presidente) com petição de fls. 2584/2586. (51)
06/05/202211:36 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 377390/2022 (85)
06/05/202211:35 Protocolizada Petição 377390/2022 (PET - PETIÇÃO) em 06/05/2022 (118)
02/05/202219:19 Juntada de Certidão : Nesta data, junto aos presentes autos peças eletrônicas geradas no Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE 1318902 (documentos extraídos da plataforma STF-Tribunais) (581)
05/04/202101:52 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 05/04/2021 (300104)
25/03/202119:18 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 1001203362019811000020210325153226 (132)
25/03/202115:32 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1001203362019811000020210325153226 (123)
25/03/202113:42 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
24/03/202115:28 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 248088/2021 (Juntada automática) (85)
24/03/202115:28 Protocolizada Petição 248088/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/03/2021 (118)
22/03/202105:58 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
22/03/202105:25 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/03/2021 Petição Nº 115010/2021 - ARE no RE no (92)
Decisão Monocrática
ARE no RE no REsp 1811953(2019/0129908-0 - 22/03/2021)
Decisão Monocrática- Ministro JORGE MUSSI
19/03/202119:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
18/03/202120:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0115010 - ARE no RE no REsp 1811953 - Publicação prevista para 22/03/2021 (11383)
18/03/202120:30 Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2021/00115010 - ARE no RE REsp 1811953 (11010)
17/03/202121:03 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51)
17/03/202115:36 Juntada de Petição de CONTRAMINUTA AO ARE nº 213195/2021 (85)
17/03/202115:34 Protocolizada Petição 213195/2021 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 17/03/2021 (118)
08/03/202101:34 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao(s) Agravado(s) Para Resposta em 08/03/2021 (300104)
24/02/202106:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/02/202105:26 Publicado Vista ao(s) Agravado(s) para resposta em 24/02/2021 Petição Nº 115010/2021 - (92)
23/02/202119:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao(s) Agravado(s) para resposta (1061)
23/02/202108:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao(s) Agravado(s) para resposta - PETIÇÃO Nº 115010/2021. Publicação prevista para 24/02/2021) (11383)
23/02/202107:16 Juntada de Petição de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 115010/2021 (85)
23/02/202107:11 Protocolizada Petição 115010/2021 (ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 22/02/2021 (118)
11/02/202103:16 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/02/2021 (300104)
01/02/202115:35 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 40864/2021 (Juntada automática) (85)
01/02/202115:35 Protocolizada Petição 40864/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/02/2021 (118)
01/02/202108:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/02/202105:40 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/02/2021 Petição Nº 921757/2020 - RE (92)
Decisão Monocrática
RE no REsp 1811953(2019/0129908-0 - 01/02/2021)
Decisão Monocrática- Ministro JORGE MUSSI
29/01/202122:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
07/01/202114:06 Recurso Extraordinário não admitido (Publicação prevista para 01/02/2021) (432)
18/12/202019:05 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS PARA O STF (132)
16/12/202019:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51)
15/12/202023:01 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 1048220/2020 (85)
15/12/202022:56 Protocolizada Petição 1048220/2020 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 15/12/2020 (118)
03/12/202001:42 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 03/12/2020 (300104)
27/11/202016:44 Juntada de Certidão : Certifico que foi alterada a representação processual da parte LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A nos presentes autos eletrônicos, conforme substabelecimento SEM RESERVAS de folha 2409 (petição nº 00978511/2020), passando a constar o nome dos advogados FABIANO ROBALINHO CAVALCANTI, OAB/RJ nº 95237; ERIC CERANTE PESTRE, OAB/RJ nº 103840; e GABRIEL TEIXEIRA ALVES, OAB/SP nº 373779. (581)
27/11/202010:36 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 978511/2020 (85)
27/11/202010:35 Protocolizada Petição 978511/2020 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 27/11/2020 (118)
23/11/202005:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
23/11/202005:16 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 23/11/2020 Petição Nº 921757/2020 - (92)
20/11/202018:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
20/11/202016:03 Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ. (581)
20/11/202016:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE - PETIÇÃO Nº 921757/2020. Publicação prevista para 23/11/2020) (11383)
20/11/202015:30 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
20/11/202012:19 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS PARA O STF (132)
19/11/202013:10 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS PARA O STF (123)
11/11/202014:21 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 921757/2020 (85)
11/11/202014:18 Protocolizada Petição 921757/2020 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 10/11/2020 (118)
26/10/202001:52 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 26/10/2020 (300104)
20/10/202017:32 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 832443/2020 (Juntada automática) (85)
20/10/202017:32 Protocolizada Petição 832443/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/10/2020 (118)
15/10/202005:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
15/10/202005:11 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/10/2020 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
REsp 1811953(2019/0129908-0 de 15/10/2020)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
VOTO-VISTA VENCIDO- Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
14/10/202018:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
14/10/202012:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/10/2020 (11383)
13/10/202012:53 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA TURMA (132)
06/10/202017:25 Conhecido o recurso de ALESSANDRO NICOLI e ALESSANDRA CAMPOS DE ABREU NICOLI e provido,por maioria, pela TERCEIRA TURMA (237)
06/10/202017:25 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, divergindo do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, a Terceira Turma, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou vencido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. (3001)
05/10/202014:01 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Ministro após pedido de vista (51)
05/10/202013:26 Juntada de Petição de nº 764233/2020 (85)
05/10/202009:31 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
02/10/202013:43 Ato ordinatório praticado (Petição 764233/2020 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
01/10/202022:17 Protocolizada Petição 764233/2020 (PET - PETIÇÃO) em 01/10/2020 (118)
28/09/202005:33 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/09/2020 (92)
25/09/202019:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
25/09/202018:14 Incluído em pauta para 06/10/2020 14:00:00 pela TERCEIRA TURMA (417)
16/09/202014:04 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Ministro) após pedido de vista (51)
16/09/202014:03 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA TURMA (132)
15/09/202016:09 Pedido de Vista (30061)
15/09/202016:09 Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, dando provimento ao recurso especial, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Aguardam os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente). (3001)
14/09/202020:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE Relator (51)
14/09/202020:22 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 665683/2020 (85)
14/09/202020:22 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 666113/2020 (85)
14/09/202011:08 Ato ordinatório praticado (Petição 666113/2020 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
14/09/202011:06 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
14/09/202011:00 Protocolizada Petição 666113/2020 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 14/09/2020 (118)
14/09/202010:10 Ato ordinatório praticado (Petição 665683/2020 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
14/09/202008:59 Protocolizada Petição 665683/2020 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 11/09/2020 (118)
10/09/202009:42 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000141-2020-AJC-3T) (106)
10/09/202009:42 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000141-2020-AJC-3T (Pauta) com ciente em 09/09/2020 (30019)
04/09/202005:41 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 04/09/2020 (92)
03/09/202019:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
03/09/202016:17 Incluído em pauta para 15/09/2020 14:00:00 pela TERCEIRA TURMA (417)
01/09/202017:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE Relator (51)
Listando as fases da data 24/06/2022 até a data 01/09/2020
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0377390/2022PET06/05/202206/05/2022LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A
0248088/2021CieMPF24/03/202124/03/2021MPF
0213195/2021CmARE17/03/202117/03/2021ALESSANDRO NICOLI
0115010/2021ARE22/02/202123/02/2021LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A
0040864/2021CieMPF01/02/202101/02/2021MPF
1048220/2020CRR15/12/202015/12/2020ALESSANDRO NICOLI E OUTRAS
0978511/2020PROC27/11/202027/11/2020LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A
0921757/2020RE10/11/202011/11/2020LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A
0832443/2020CieMPF20/10/202020/10/2020MPF
0764233/2020PET01/10/202005/10/2020LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A
0666113/2020PROC14/09/202014/09/2020LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A
0665683/2020PROC11/09/202014/09/2020LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A
0610071/2020PROC31/08/202001/09/2020ALESSANDRO NICOLI
0590348/2020PET25/08/202025/08/2020LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A
0583826/2020CieMPF24/08/202024/08/2020MPF
0570111/2020PET19/08/202019/08/2020ALESSANDRO NICOLI E OUTRO
0455773/2020CieMPF01/07/202001/07/2020MPF
0455753/2020CieMPF01/07/202001/07/2020MPF
0521316/2019PET23/08/201928/08/2019ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE OLEOS VEGETAIS
0348613/2019PET07/06/201911/06/2019ADM DO BRASIL LTDA
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
15/09/202014:003ª Turma  
06/10/202014:003ª Turma  
Email:
Senha:
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Impresso domingo, 19 de maio de 2024.
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